Após ação do MPF/AP, mulheres têm direito a acompanhante durante o parto

No início deste ano, o Hospital São Camilo passou a cumprir a lei que permite a presença de acompanhante, independente do sexo, às mulheres durante o parto. O direito das gestantes foi assegurado após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e pela Advocacia Geral da União (AGU), em setembro de 2012.

O Hospital São Camilo alegava falta de condições estruturais para cumprir a previsão legal. No entanto, com a ação do MPF/AP e da AGU, o hospital iniciou a construção de novo centro obstetrício. O espaço foi inaugurado em novembro de 2012. Agora, as gestantes podem ter um acompanhante, independente do sexo, nas salas de admissão e avaliação, pré-parto, parto e pós-parto.

A Maternidade Mãe Luzia também é alvo da ação do MPF/AP e da AGU. Terminado o processo licitatório, a unidade também deve passar por adequações estruturais para cumprir a lei. “A omissão das maternidades é uma violação à dignidade das gestantes”, enfatiza o procurador Regional dos Direitos do Cidadão George Lodder. O processo tramita na 1ª Vara da Justiça Federal do Amapá.

 

Legislação - O acompanhamento está previsto na Lei nº8.080/90. O parágrafo 1º do artigo 19-J esclarece que o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a garantir um acompanhante “indicado pela parturiente” para permanecer com ela durante o parto e o pós-parto.