Encerra nesta terça-feira, 27, às 48 horas regimentais para que o chefe do Executivo Estadual se manifeste sobre a derrubada do vento por parte dos deputados estaduais ao projeto autorizativo que dispõe realinhamento nos vencimentos dos policiais civis do Estado. O governador Camilo Capiberibe (PSB) vetou a proposta alegando inconstitucionalidade da matéria.
“A ação é de competência do Executivo, pois, cria ônus para o Estado, e essa iniciativa é somente do poder Executivo”,
A proposta do realinhamento é do deputado Charles (PSDC) e concede reajuste escalonado aos servidores da Policia Civil, 40% dos que recebe hoje o delegado, mas somente a partir de 1 de abril do próximo ano; 60% a partir de 1 de abril de 2013 e outros 60% a partir de abril de 2014.
Na defesa da matéria, o deputado Charles Marques avisou que foram destinados à secretaria estadual da Administração (Sead) recursos na ordem de R$ 14 milhões, para dar suporte aos reajustes e realinhamentos para as categorias que trabalham no Estado.
No final da tarde da sexta-feira, 23, o presidente Assembleia Legislativa do Amapá, Moises Souza (PSC), encaminhou ao Setentrião o projeto sobre o Plano Prurianual (PPA), aprovado na Casa, e a derrubada do veto ao projeto que beneficia os policiais civis. Também no final da tarde da sexta-feira, a Assembleia enviou ao Governo a redação final do Orçamento do Estado, com o Executivo tendo prazo de 15 dias para se manifestar a respeito do assunto.
No caso do Executivo não se manifestar a respeito da proposta o presidente Moises Souza já assegurou aos servidores públicos que vai sancionar e promulgar a lei, através de uma “sanção tácita”, que é considerado no caso da indecisão do Executivo.
Na manhã desta segunda-feira (26), os parlamentares da Mesa Diretora aguardaram um posicionamento do governador a respeito do assunto.
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