O prefeito Roberto Góes sancionou nesta quarta-feira, 21, a Lei que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Macapá. O texto havida passado pela Câmara de Vereadores e foi aprovado em dois turnos no dia 6 de dezembro.
A legislação que disciplina o ordenamento da guarda foi um compromisso assumido pelo prefeito Roberto Góes desde o início da gestão. De acordo com o comandante da Guarda, Major Medeiros, a comissão que elaborou a minuta da lei foi formando por quatro membros da corporação além de representantes da Câmara de Vereadores, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração (Semad).
A Guarda Municipal atua na defesa do patrimônio público e dos direitos dos munícipes macapaenses desde 1999. Porém, somente por meio da Lei n° 1163-PMM, de 17 de Janeiro de 2002, amparada na Constituição Federal, é que passou a atuar de fato e direito. O dia 10 de outubro é comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.
A Guarda Municipal é um órgão integrante da defesa social do Estado do Amapá. Está diretamente subordinada ao prefeito de Macapá, tendo como principal atribuição a proteção de bens, serviços e instalações do poder público municipal.
Atualmente, a instituição conta com um efetivo total de 572 integrantes, sendo 51 inspetores e 521 guardas municipais, que estão sob o comando geral do major Huelton Medeuuros.
Sua estrutura organizacional é composta por departamentos, divisões, companhias de guardas, grupamentos operacionais, projeto social, parceiros institucionais, tais como: policia civil, a partir do canil integrado e policia militar em ações de segurança conjuntas no município de Macapá.
Prefeitura de Macapá
Coordenadoria de Comunicação
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