A Prefeitura de Macapá reivindica
dos bancos instalados na capital o pagamento de tributos na ordem de 100
milhões de reais. A cobrança ensejou uma ação judicial que está em curso e que
tem jurisprudência em outros municípios, que querem evitar que os impostos
arrecadados pelos bancos sejam direcionados para poucas cidades brasileiras,
onde essas instituições financeiras estão instaladas. Os impostos são
decorrentes principalmente das operações de crédito, quando o usuário é
tributado, mas o recurso não chega na prefeitura.
Atualmente o que ocorre é que
o ISS arrecadado pelos dois principais bancos privados (Itau e Bradesco) é
direcionado para as cidades de Barueri e Osasco, no interior de São Paulo.
Nestas cidades, pelo volume de recursos arrecadados, os bancos pagam
apenas 2% de ISS. Entretanto, a Lei Complementar 113, de 2003, é clara ao
afirmar que o Imposto Sobre Serviços deve ser arrecadado no local onde
prestou-se o serviço.
De acordo com Elcides Vales,
coordenador de Arrecadação da Prefeitura de Macapá, os bancos hoje
constituem-se num dos setores de alta rentabilidade do país. “Mais de 70% de
suas receitas advém de taxas, tarifas, comissões, pacotes, funções, subfunções,
extratos, conferências, etc... Estes serviços são autônomos, pois, sobre eles
não há a incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras, devendo incidir
sobre eles o ISS”, explica.
De acordo com Elcides, a
Justiça já tem entendimento que se os entes tributantes municipais não fizerem
tais cobranças estarão violando o princípio da isonomia tributária, contido no
artigo 150, II da Constituição Federal, na medida em que outros contribuintes
que realizam as mesmas atividades dos bancos são tributados pelo ISS. “Ademais,
não tributar as instituições financeiras nestas atividades seria o mesmo que
renunciar de forma tácita a receita tributária que teria direito o município o
que é vedado pela artigo 14 da Lei Complementar 101/00”.
Além de acionar judicialmente
os bancos, a Prefeitura vai denunciá-los nos Ministérios Públicos Estadual e
Federal e buscar apoio na bancada federal, visto tratar-se de um assunto que
afeta todos os amapaenses. Um exemplo disso é o empréstimo obtido pelo governo
estadual junto ao BNDES na ordem de 1 bilhão de reais. Só em ISS a operação
rendeu R$ 50 milhões, recurso que foi recolhido no Rio de Janeiro, onde esta a
sede do banco, e que poderia ter sido recolhido em Macapá, gerando
investimentos.
Só para se ter uma ideia do
que representam os 100 milhões devidos pelos bancos, com este recurso seria
possível construir 2 mil casas populares, ou adquirir um milhão e quinhentas
mil cestas do programa Escola Viva.
A Prefeitura também vai
ingressar na Justiça contra o governo do Estado pela prática de improbidade
administrativa. A lei Complementar 113/2003 é clara quanto ao recolhimento na
fonte do ISS dos prestadores de serviço. O governo do Estado divulgou circular
junto às secretarias proibindo os órgãos de cumprirem a lei, causando sério
prejuízo à capital.
Prefeitura de Macapá
Coordenadoria de Comunicação
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