O Instituto de Peso e Medidas do Amapá (Ipem) começou na segunda-feira, 16, e vai até o dia 20, nos municípios de Macapá e Santana, a operação especial Hora Extra. A meta é verificar a utilização dos registradores eletrônicos de ponto no comércio, indústria e serviços, conforme estabelecem as portarias nº 1.510/2009 e a de nº 101/2012.
As empresas acima de 10 funcionários são obrigadas a ter um controle de ponto eletrônico, mais conhecido como relógio de ponto. O coordenador técnico operacional do Ipem Amapá, Gaudêncio Souza, informa que esta operação também tem caráter educativo em cumprimento às portarias federal.
Novas regras para o ponto eletrônico
Já estão em vigor as novas regras para o ponto eletrônico. O setor industrial está entre os que começaram a adotar, a partir de abril, as novas regras do ponto eletrônico. As mudanças deveriam ter sido adotadas no fim do ano passado, mas foram adiadas em decorrência das dificuldades técnicas de algumas áreas.
As regras também passam a valer para o comércio, o setor de serviços, de transportes, construção, comunicações, energia, saúde, educação e financeiro. Em 1º de junho, a obrigatoriedade entra em vigor para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 03 de setembro, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com as novas regras, será impresso um comprovante para o trabalhador para que o relógio de ponto seja inviolável. Segundo o Ministério do Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.
Portaria delega ao Inmetro atribuições para coordenar o REP
Foi publicada, também no dia16, a Portaria 101 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que delega ao Inmetro atribuições para coordenar a elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP), mediante assessoria do MTE; fiscalizar em todo território nacional o cumprimento das disposições formais contidas na Portaria 1.510/2009; planejar, desenvolver e implementar os programas de avaliação da conformidade do REP no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial (SINMETRO).
A Portaria está no contexto do Acordo de Cooperação Técnica nº 14, de 8 de novembro de 2011, firmado entre o MTE e o Inmetro para o desenvolvimento e a implementação do Programa de Avaliação da Conformidade para o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), utilizando-se da infraestrutura do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
Cabe recordar que, em 28 de dezembro de 2011, foi divulgada a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 2.686, que adiou pela quinta vez a data de vigência para implantação do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP). Tratativas devem continuar, considerando que ainda existem alguns pontos a serem solucionados.
A Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Fonte: Agência Brasil - Abr).
Texto: Edi Prado/Secom
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