PROJETO DE LEI PREVE CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO AMAPÁ

Foi aprovado, recentemente, na Assembléia Legislativa do Amapá o projeto de Lei do Deputado Estadual Michel JK (PSDB) que reconhece a importância social das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) e da Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (FEASP).

De acordo com o Projeto de Lei nº 0009/12 os Conselhos Comunitários de Segurança Pública são entidades que servem como apoio entre as relações com a comunidade e os órgãos de segurança pública do Estado. 

Para a sociedade, o principal objetivo dos CONSEGs, é colaborar para elaboração de políticas públicas para o combate da violência e da criminalidade. São também de responsabilidades dos CONSEGs acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada; desenvolver campanhas contra a violência; organizar encontros e demais eventos que permitam a união da comunidade.

Atualmente, o Estado do Amapá já dispõe de Conselhos Comunitários de Segurança Pública. Mas, com a sanção do Projeto de Lei de autoria do deputado Michel JK, os CONSEGs serão representados e regulados pela FEASP. 

Além disso, o projeto de Lei prevê a extinção da Coordenadoria de Segurança Pública vinculada a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SEJUSP) e a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá (FUNSEP).

Para o Deputado Michel JK o reconhecimento do trabalho dos CONSEGs e a criação do FUNSEP são ações que beneficiam diretamente a vida da população amapaense. “Nós devemos estar atentos às necessidades da comunidade para o desenvolvimento do nosso Estado. E a segurança pública é primordial para que isso aconteça”, enfatizou Michel JK.

Na Assembléia Legislativa, o projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares. Para entrar em vigor, o projeto aguarda apenas a sanção do Governador do Estado do Amapá.