MP-AP e GEA firmam TAC para regularização de serviços nos hospitais da rede pública

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) firmou, nesta quarta-feira (12), um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Governo do Estado do Amapá (GEA), visando a adequação dos serviços de limpeza, mão de obra e alimentação nos hospitais da rede estadual de saúde.

 No TAC, o Estado se comprometeu a realizar, em 90 dias, as licitações para contratação dos serviços acima especificados, bem como regularizar, em no máximo 180 dias, todos os contratos firmados no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SESA). Segundo a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, o acordo visa evitar uma paralisação dos prestadores de serviços nos hospitais, o que causaria grande prejuízo à saúde da população. “ Estamos fiscalizando e vamos exigir o cumprimento dos acordos firmados. Temos a compreensão de que os serviços não podem parar, pois a sociedade sairia muito prejudicada, por isso, estabelecemos um prazo razoável para que o GEA adote todas as providências. O fato de o próprio governador assinar o TAC, o que aliás, é inédito, demonstra seu interesse em resolver o problema”, disse Ivana Cei. 

 O governador do Estado, Camilo Capiberibe, assegurou que com a assinatura do termo, compromete-se pessoalmente na regularização dos contratos firmados no âmbito da SESA, e que o prazo estabelecido no documento será rigorosamente cumprido. “Não tenho receio de firmar esse TAC porque o problema será resolvido. A gestão da saúde é muito delicada, mas vamos honrar o prazo de 180 dias. As licitações serão realizadas na Procuradoria Geral do Estado e todos os pagamentos, devidamente auditados, serão efetivados”, garantiu.

 Para o promotor de justiça da Promotoria da Saúde, André Araújo, a secretária Olinda Consuelo (SESA), vem demonstrando disposição em resolver antigos problemas da área. “Espero que o acordo seja cumprido, para que possamos avançar sobre outras demandas da saúde. A iniciativa do GEA é positiva e sinaliza que o tema receberá a atenção necessária”, manifestou. 

Assinaram o documento, o governador o Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, o promotor de Justiça de Defesa da Saúde, André Araújo, além do procurador-geral do Estado, Antônio Kleber de Souza, o auditor-geral do Estado, Benedito Balieiro e a secretária estadual de Saúde, Olinda Consuelo. Também acompanharam a assinatura do TAC a secretária estadual de Inclusão e Mobilização Social, Cláudia Capiberibe e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação, Pery Santos, que representa 1.200 funcionários.

Responsabilidade

Mesmo tendo estabelecido novo prazo para que o GEA resolva, definitivamente, a relação com fornecedores e prestadores de serviços, a Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP, com base em Autos de Investigação Preliminar (904/2012) determinou a Instauração de Inquérito Civil Público para apurar as responsabilidades pelo descumprimento de cláusulas do TAC nº001/2011, que trata de obrigações do Estado na prestação de serviços na área da saúde. 

 SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá